[Boletim Oficial] Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Adenda IV ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». (8/19/2019 9:00:00 AM)

[Boletim Oficial] Regime jurídico da habitação social. (8/19/2019 9:00:00 AM)

[Boletim Oficial] Restrições ao fornecimento de sacos de plástico. (8/19/2019 9:00:00 AM)

[Boletim Oficial] Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. (8/19/2019 9:00:00 AM)